O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da tramitação de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho em que se discutam se os valores devidos deverão ser corrigidos pela Taxa Referencial (TR) ou...

É ilegal cobrar multa de segurado que rompeu contrato de plano de saúde. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão foi proferida no último dia 16. O caso foi...

O pagamento simples evita a tripla indenização do mesmo período. 04/06/20 – Um gerente de vendas da Arauco do Brasil Ltda., de Piên (PR), que recebeu as férias, mas não conseguiu usufruí-las, tem direito ao pagamento da dobra legal de...

Antes de entrarmos propriamente no cerne do presente artigo, qual seja o de esclarecer direitos ao levantamento do saldo da conta de FGTS do trabalhador neste momento de calamidade, muito além do que estabelece a Medida Provisória 946 de 2020,...

Com predomínio, foi confirmado pela Terceira turma do Superior Tribunal de Justiça que o Seguro-Garantia Judicial, seja para juízo da execução ou substituição de bem já penhorado, possui os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro. Na origem do recurso julgado...

Empresa alegou problemas em razão do fechamento de lojas. O juiz Paulo César Ribeiro Meireles, da 1ª Vara de Guaratinguetá, aceitou o pedido de empresa varejista para reduzir o valor de locação de imóvel em 60% durante o período de...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar, no cálculo do valor inicial de uma pensão por morte, o salário de contribuição relativo ao mês de falecimento...

Redução salarial sem anuência dos sindicatos O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência para não referendar a liminar e, por conseguinte, entender que os acordos individuais são válidos sem o aval dos sindicatos. De acordo com Alexandre de Moraes,...